A ética nas decisões políticas

A democracia pressupõe que a legitimidade da lei depende da sua compatibilidade com a moral.

Nas democracias contemporâneas pode-se dizer que “a moralidade não se pode legislar”. Na realidade, é precisamente o contrário: a moralidade é a única coisa que se pode legislar. Todas as questões políticas de importância são questões morais. Proibimos o assassinato, o roubo, a difamação, a publicidade fraudulenta. Seja qual for o vocabulário que se utilizar para justificar estas medidas, tornamo-las nossas porque nos parecem justas e previnem contra o que nos parece errado. “Justo” e “Errado” são categorias morais. A questão não é se se legisla ou não, mas sim como legislar a moralidade. Nas democracias legislamos sobre moralidade de um modo democrático.

Outra questão importante é com que amplitude a política define o seu mandato moral. Aqui há que dizer que um Estado democrático é necessariamente um Estado limitado. Está limitado essencialmente pelo reconhecimento de uma soberania mais elevada, e pelas justas pretensões das diversas entidades e pelas suas funções no recto ordenamento da sociedade. O discernimento e o ensino da moral, por exemplo, é tarefa de instituições como a família.

A protecção da vida humana inocente é a primeira função do estado limitado. O aborto é, sem lugar para dúvidas, uma questão pública. Pois o debate sobre o aborto não se deve apoiar em opiniões privadas na hora de validar quando começa a vida humana. Esta não é uma questão moral ou política, nem objecto de opinião pessoal.

O debate sobre o aborto recai sobre a pergunta: a quem pertence a sociedade pela qual assumimos uma comum responsabilidade? Esta pergunta é, com toda a certeza, de carácter político. Se Aristóteles estiver certo, então o aborto é a questão política mais inevitável à qual devemos responder. Não se trata de uma questão privada mas sim a mais “pública” das perguntas: quem faz parte da vida pública?

CT